SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DA BAHIA ESTA SENDO CONTESTADA ATRAVÉS DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF)

A presidenta da República Dilma Rousseff ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), objetivando questionar duas normas baianas a respeito da fiscalização, arrecadação e controle de receitas decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. A Presidenta da República, Dilma Rousseff, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou no dia 20 de maio, no Supremo Tribunal Federal (STF), as duas primeiras ações do chamado controle concentrado de constitucionalidade elaboradas durante o seu governo. Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4606 que trata da competência para legislar sobre recursos minerais. A fundamentação se baseia nos argumentos de que essas normas editadas pelo Governo da Bahia violam a competência privativa da União para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, conforme previsto no artigo 22, incisos IV e XII, da Constituição Federal.

Aqui é cabível diferençar entre competência exclusiva e competência privativa, consoante a expertise do Dr. José Afonso da Silva em sua obra Curso de Direito Constitucional Positivo.

Segundo o Mestre José Afonso da Silva, a competência exclusiva é aquela que é indelegável, a competência privativa é delegável (parcial ou totalmente). Assim, no art. 22 se deu competência privativa (não exclusiva) à União para legislar sobre: [...], porque parágrafo único faculta à lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas nesse artigo. No art. 49, é indicada a competência exclusiva do Congresso Nacional. O art. 84 arrola a matéria de competência privativa do Presidente da República, porque seu parágrafo único permite delegar algumas atribuições ali arroladas..".

De acordo com a ADI, as normas estaduais ofendem os artigos 1º; 20, incisos VIII e IX e § 1º; 21, XII, alínea "b"; 176 e 177, todos da Constituição Federal (CF) de 1988. Por conta disso, a AGU requereu a declaração de inconstitucionalidade da legislação do Estado da Bahia.

Questiona-se tanto a Lei 10.850/2007 do Estado da Bahia, quanto o Decreto 11.736/2009, que vem a regulamentar a citada Lei. O argumento plausível é que a lei estadual é formalmente inconstitucional, assim como o decreto do governador. De acordo com Dilma, o art. 22 da Constituição Federal vem a determinar competência privativa da União para legislar a respeito de águas, energias e recursos minerais. Alega que “a União detém a titularidade dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, estando a sua exploração indireta condicionada à autorização, permissão ou concessão pela autoridade federal”. A ADI afirma que o supracitado artigo da Constituição vem a assegurar aos estados, Distrito Federal e municípios a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e outros recursos minerais situados no respectivo território ou a compensação financeira por tal exploração. 

Apesar de os entes federativos terem direito a tal participação, bem como a fiscalização das concessões para a exploração, eles não podem autorizar  “a edição de lei estadual, distrital ou municipal sobre o tema, sob pena de invasão da competência legislativa atribuída, com exclusividade, à União”. De tal monta, pede-se que seja concedida uma decisão liminar para suspender de forma integral a eficácia das normas do estado da Bahia.

Dilma ainda pede urgência no caso, pela razão de que “os exploradores das atividades mineradoras e dos potenciais energéticos credenciados a operar no Estado da Bahia encontram-se sujeitos a obrigações e peculiaridades não instituídas pelas leis federais pertinentes ou pelos instrumentos de outorga, o que desequilibra a relação jurídica entabulada entre a Administração e os particulares, mediante a alteração dos seus termos iniciais”.

AGORA VAMOS ENTENDER O QUE DIZ A LEI INCONSTITUCIONAL DA BAHIA?

LEI Nº 10.850 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2007

		(Publicada no Diário Oficial de 07/12/2007)

		Ver Decreto nº 11.736/09, publicado no DOE de 01/10/09 que regulamenta esta Lei.

		Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, e dá outras providências.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, considerando o disposto no § 1º do art. 20, no inciso XI do art. 23 e no inciso I do art. 24 da Constituição Federal, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

		CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

		Art. 1º A fiscalização, arrecadação e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, por concessionários, permissionários, cessionários e outros, observarão ao disposto nesta Lei.

		Art. 2º Os elementos constitutivos das compensações e participações financeiras previstas no § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, prescritos nesta Lei, serão aqueles definidos na legislação federal específica.

		Art. 3º As atividades referidas no art. 1º desta Lei serão executadas pela Secretaria da Fazenda do Estado – SEFAZ, que poderá, para tanto, celebrar convênio com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e seus órgãos ou entidades públicas.

		Parágrafo único. A função fiscalizadora será exercida pelos Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda, que detêm a competência privativa de lavrar Auto de Infração para a exigência de receitas, multas e acréscimos, quando constatada infração aos dispositivos desta Lei.

		CAPÍTULO II DOS RESPONSÁVEIS

		Art. 4º Os concessionários, permissionários, cessionários e outros que explorem recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, são responsáveis pelo pagamento das receitas de que trata esta Lei.

		Parágrafo único. Em se tratando de um consórcio, a empresa operadora é a responsável pelo pagamento das compensações e participações financeiras devidas e das penalidades aplicadas, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

		CAPÍTULO III DO PAGAMENTO DAS COMPENSAÇÕES E PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS

		Art. 5º O pagamento das compensações e participações financeiras de que trata esta Lei será efetuado pelos responsáveis diretamente ao Estado da Bahia ou à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme dispuser o regulamento.
DECRETO Nº 11.736 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

		(Publicado no Diário Oficial de 01/10/2009)

		Regulamenta a Lei nº 10.850, de 06 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a fiscalização, arrecadação e controle das receitas financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural.

		O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.850, de 06 de dezembro de 2007,

		D E C R E T A

		Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a fiscalização, arrecadação e controle das compensações ou das participações financeiras decorrentes da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica (CFH), da exploração de recursos minerais (CFEM) e da exploração de petróleo e gás natural (Royalties e Participação Especial), por concessionários, permissionários, cessionários ou outros autorizados a explorar.

		Art. 2º O pagamento das compensações e participações financeiras, regularmente apuradas, relativamente à cota-parte do Estado da Bahia, será efetuado diretamente ao Estado da Bahia ou à Secretaria do Tesouro Nacional.

		§ 1º O pagamento de débitos reclamados em lançamento de ofício somente poderá ser efetuado diretamente ao Estado da Bahia.

		§ 2º O recolhimento da cota-parte ao Estado da Bahia ou de débitos reclamados de ofício deverá ser feito nos bancos da rede arrecadadora credenciada pelo Estado, por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE.

		Art. 3º Os concessionários, permissionários, cessionários e outros que explorem recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, recursos minerais, inclusive petróleo e gás natural, neste Estado, deverão apresentar à SEFAZ, em meio eletrônico, conforme o recurso que explore, os seguintes documentos:

		I - na exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: Demonstrativo Mensal de Apuração da CFH (Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica) (Anexo I);

		II - na exploração de recursos minerais: Demonstrativo Mensal de Apuração da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) (Anexo II);

		III - na exploração de petróleo e gás natural:

		a) Demonstrativo Mensal de Apuração dos Royalties (Anexo III);

		b) Demonstrativo Trimestral de Apuração da Participação Especial (Anexo IV).

Por Luiz Dourado

Membro Titular do CBH Salitre

Um país de ricos e miseráveis

Mesmo sendo a 7ª economia mundial, país tem 44 milhões de pessoas pobres. Pesquisadores debatem as motivações e os efeitos possíveis do programa Brasil sem miséria, lançado pelo governo federal para acabar com a pobreza extrema.



O lançamento do programa Brasil sem miséria, na semana passada, pela presidente Dilma Rousseff, propõe um exercício de imaginação. "Já pensou quando acabarmos de vez com a miséria?", dizem as peças publicitárias sobre a nova estratégia governamental. As propagandas associam ainda o crescimento do país ao fim da pobreza extrema, meta que o governo pretende cumprir. São consideradas como miseráveis absolutas as pessoas que vivem com até R$ 70 reais mensais. Pelos dados divulgados pelo governo no lançamento do programa, há 16,2 milhões de pessoas nessa situação e outras 28 milhões em situação de pobreza. Pelos dados do Programa para as Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), de 2010, o Brasil está entre os sete países mais desiguais do mundo, apesar de estar também entre os sete gigantes da economia mundial. Os dados mostram que as contradições e os desafios são muitos. É possível que o exercício de imaginação proposto pelo governo federal se torne realidade?

De acordo com o decreto que institui o Brasil sem miséria, o programa tem três objetivos, todos destinados à população extremamente pobre: elevar a renda per capita; ampliar o acesso aos serviços públicos; e propiciar o acesso a oportunidades de ocupação e renda, por meio de ações de inclusão produtiva. Constituem ações do programa a expansão de políticas já existentes como ‘Bolsa-família', ‘Luz para todos', ‘Rede Cegonha' e ‘Brasil Alfabetizado', entre vários outras. A inovação, segundo o governo, está ,sobretudo, no fato de que pessoas que até então não são contempladas por nenhuma dessas políticas por fazerem parte de "uma pobreza tão pobre que dificilmente é alcançada pela ação do Estado" passarão a ser, já que será feita uma busca ativa para encontrá-las. Estão previstas também ações diferenciadas para a cidade e para o campo, onde a previsão é garantir assistência técnica. "Assim, todo o país vai sair lucrando, pois cada pessoa que sai da miséria é um novo produtor, um novo consumidor e, antes de tudo, um novo brasileiro disposto a construir um novo Brasil, mais justo e mais humano", diz a apresentação do programa.

Para o economista Marcio Pochmann, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o programa é uma inovação na política social brasileira por estabelecer uma linha de pobreza para a qual foram definidas metas de atuação da política pública. Pochmann destaca que desde a redemocratização até a atualidade, os governos sempre tiveram metas para a área econômica, como metas de inflação e de superávit fiscal, mas metas para a área social como um todo ainda não haviam sido estabelecidas. "Evidentemente que cada uma das áreas em separado tem as suas próprias metas, como metas de vacinação ou de universalização da escola, mas não havia uma meta social que desse conta de uma síntese do ponto de vista da ação governamental. Essa forma de atuação da área social não permitiu, por exemplo, que nós tivéssemos uma coordenação na área social. Então, é uma inovação o estabelecimento de uma linha de pobreza e, ao mesmo tempo, o compromisso do governo de tirar as pessoas dessa condição de extremamente pobres".

O pesquisador ressalta que o programa visa atingir um número considerável de pessoas, praticamente um a cada dez brasileiros. "É o seguimento que diz respeito ao núcleo duro da pobreza brasileira, de difícil acesso e que, portanto, exigirá uma maior capacidade de intervenção do governo. Nesse sentido, é fundamental as ações estarem cada vez mais articuladas do ponto de vista federal, estadual e municipal", analisa. "O Brasil, quando era a oitava economia mundial em 1980, já poderia ter superado a extrema pobreza. Não havia razão para que o Brasil tivesse extrema pobreza, a razão era política. E hoje somos a sétima economia do mundo, não há razão para termos essa quantidade expressiva de pobres. Não é que não tenha alimentos, o problema é político".

Marcio Pochmann observa que a definição governamental de superar a condição de miserabilidade não quer dizer que o país chegará a uma condição na qual não haverá mais miseráveis, mas significará um avanço muito significativo nesse sentido. "Certamente haverá miseráveis pelas vulnerabilidades impostas por uma economia de mercado, mas do ponto de vista estatístico isso será residual", aposta. Para o pesquisador, países desenvolvidos mostram que, do ponto de vista estatístico, inexistem miseráveis. "São condições de ordem econômica que permitiram, por intermédio da política pública, praticamente a resolução da condição de miséria. Evidentemente que a pobreza existe, mas cada vez mais é uma pobreza relativa".
Pochmann acrescenta que o modelo de desenvolvimento do Brasil é cada vez mais combinar o progresso econômico com avanço social. "Não há menção de superação do modo de produção capitalista, pelo contrário, é um aprofundamento do desenvolvimento capitalista, mas com travas de garantias de maior justiça na distribuição dos frutos do processo econômico".

Política de gotejamento
Para Virgínia Fontes, professora-pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) e da Universidade Federal Fluminense, a propaganda do governo de que todos sairão ganhando com o Brasil sem Miséria, não é mentirosa, já que há um ganho, embora muito pequeno, para os setores pobres e ganhos maiores também para os setores ricos. "Isso está expresso como promessa e de fato aconteceu ao longo dos últimos oito anos, tanto na medida em que houve expansão do mercado interno, que é o mais evidente e mais imediato, mas, sobretudo, no aprofundamento da dívida interna".

A professora ressalta que, mesmo diante de todas as críticas, é preciso considerar que com o programa, há ganhos mínimos para as pessoas pobres no contexto de um país de extrema desigualdade como o Brasil. "Uma política de gotejamento como esta, que distribui gota de água para regiões muito áridas socialmente, surte algum efeito, já que é melhor ter gota d'água do que não ter água nenhuma. Do ponto de vista da redução da miséria absoluta ele atinge alguma coisa, mas não altera as condições da desigualdade e irá continuar sem alterar essas condições". Para ela, essas mudanças mínimas não significam garantia de direitos. "É uma gota calibrada: não tem processo de reajuste, não tem compromisso com produção qualificada de trabalho socializado, tem um compromisso estritamente mínimo, que é dar uma renda minimíssima para os setores de pior condição. É melhor isso do que nada, mas isso não é um direito. A construção de direitos está bloqueada pela oferta de programas".

Com R$ 20 bilhões é possível acabar com a miséria brasileira?
Paralelamente às ações do Brasil sem miséria, o governo afirma que está montando também um completo mapa sobre a pobreza do Brasil. Pelos dados preliminares do ultimo censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) de 2010, que embasaram a criação da proposta, aproximadamente 46 % desses brasileiros extremamente pobres vivem na área rural. Além disso, 59% estão na região Nordeste e cerca de 70% dos extremamente pobres são pretos ou pardos. Os dados mostram ainda que 39,9% da população indígena do Brasil é extremamente pobre.

No lançamento do programa, foi anunciado que o montante de recursos empregados para as ações será em torno de R$ 20 bilhões anuais. Entretanto, em 2010, os recursos gastos apenas para o pagamento do Bolsa Família ficaram em torno de R$ 13 bilhões. Para Pochmann, diferentemente de outras decisões governamentais, o recurso não é o determinante dessa opção. "No passado se estabelecia um programa e se dizia: ‘vai se gastar tanto'. Em determinado momento se dizia que os recursos não seriam suficientes: ‘bom, é esse recurso que temos e infelizmente não será possível atender ao compromisso daquele programa'. Então, o recurso é que determinava a capacidade de intervenção, sem recurso não tinha ação. Hoje, o que determina a capacidade de intervenção não é o recurso, embora, claro, sem o recurso não tenha ação. Mas o determinante é o compromisso que o governo tomou. Ele diz que vai superar a pobreza extrema; se não superar, é o item em que o governo fracassou. E, então, a oposição terá mais força em seu argumento".

A professora-pesquisadora da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz) Ialê Falleiros tem uma opinião diferente sobre os recursos destinados ao programa. Para ela, o montante de recursos empregados não demonstra uma priorização dessas políticas sociais. "R$ 20 bilhões, isoladamente, parece interessante, mas quando olhamos o que é o orçamento federal, vemos que um valor muito maior do que esse é destinado para pagar a dívida pública", critica, mostrando uma reportagem do Pnud sobre o programa cujo título é ‘Brasil sem miséria e lucro para empresários'. O orçamento do governo federal previsto para 2011 e aprovado pelo Congresso no final de 2010 é de R$ 2,07 trilhões. Deste total, R$ 678,5 bilhões serão destinados para o pagamento da dívida pública. "Então qual é o recado que esse programa quer passar do ponto de vista político, já que em termos econômicos ele é uma falácia? É o mesmo recado que os organismos internacionais vêm propondo em relação ao mundo: fazer parecer que tudo é uma coisa linda, porque todos estão engajados em colaboração, setores públicos e privados, todas as classes em sinergia em torno da proposta de colaboração para melhorar o mundo".
De acordo com a professora, há uma tentativa de afastamento das visões críticas que faz parecer, por exemplo, que os pesquisadores que questionam esse tipo de política estão contra melhorar a vida das pessoas. "Não é possível ser contra beneficiar as pessoas que mais precisam, mas ao mesmo tempo, se não tivermos esse olhar ampliado para ver além dessa visão triunfalista do desenvolvimento, nós realmente não vamos enxergar essas nuances".

Virgínia fontes lembra que no momento da posse da presidente Dilma o valor mencionado para combater a extrema pobreza girava em torno de R$ 40 bilhões, o dobro do que foi anunciado agora. "Isso indica que deve ter tido muita queda de braço entre os setores que vão ser contemplados com recursos públicos. Porque a discussão era de eventualmente chegar a R$ 40 bilhões do programa de bolsas, no sentido de avançar significativamente para uma melhoria mínima das condições de vida de praticamente toda a população brasileira. De fato é uma melhoria mínima e é possível perceber isso pelo programa lançado agora", afirma. Para a professora, o essencial da proposta é a manutenção do Bolsa Família, embora com uma abrangência maior, mas que não corresponde ao plano original do governo.

Remendo
Na avaliação de Virgínia, com esse programa, o governo federal busca atualizar na retórica a luta popular que, na prática, ele tenta desmantelar. Segundo ela, o slogan principal do governo ‘País rico é país sem miséria', expressa uma contradição do modelo de produção. "Essa luta contra a miséria tem um lado ligado à própria expansão do capital internacional, da atuação do banco mundial, de uma nova filantropização. Mas também resulta de pressões e lutas de setores populares fortes. Só que, para não ter miséria nesse modelo, é preciso ser cada vez mais rico, o que significa que atacar a miséria é garantir a produção crescente da concentração da riqueza".

Destacando que o capitalismo é um modo de produção que gera crises permanentemente, ela situa o Brasil sem miséria. "Do ponto de vista da lógica das crises do capitalismo, esse programa significa um grande remendo para tapar uma parte da tragédia social que foi sendo construída ao longo dos séculos XX e XXI, com a expropriação massiva da população e a formação, pela expansão do capital, de uma massa de mão de obra gigantesca, disponível para fazer qualquer negócio. Essa massa corria o risco de derrubar tudo, então, para não derrubar tudo e garantir que a concentração siga de maneira mais tranquila, se faz uma política dessas. Não é uma política que reforce as condições de auto-organização da população, mas sim da burguesia", define. Entretanto, de acordo com a pesquisadora, existe a possibilidade de o programa desencadear também processos de contestação. "Imaginando que ele dê completamente certo, essa população, até porque consegue respirar, pode reaprender a gritar e a gritar em novo tom".

Raquel Júnia

Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV), Fiocruz

Adital

AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CPT NA CÂMARA DE VEREADORES DE JACOBINA

Acesse aqui o álbum de fotos

MINERAÇÃO A QUEM INTERESSA?

No último dia 08, às 09:30 hs, aconteceu na Câmara de Vereadores de Jacobina, AUDIÊNCIA PÚBLICA organizada pelas CPTs e Dioceses de Juazeiro, Senhor do Bonfim e Ruy Barbosa, tendo várias outras entidades apoiando o evento, que foi discutido casos EMBLEMÁTICOS vividos pelas comunidades diretamente IMPACTADOS pelas seguintes mineradoras:

a)     

Y  YAMANA GOLD – Comunidades de Jabuticaba, Itapicuru e Canavieiras;

b)    FERBASA – Comunidades de Brejo Grande em Campo Formoso e Andorinhas;

c)     QGN – Itapura, Miguel Calmon

d)    Moradores da macro região de Juazeiro.

Além dos depoimentos dos casos emblemáticos, também o grande público presente, tiveram a oportunidade de narrar suas denúncias que foram ouvidas pela Drª Promotora do Meio Ambiente Andréa Scaff.

A Sociedade Civil e entidades presentes à AUDIÊNCIA PÚBLICA tiraram um documento com várias reivindicações que foram entregues a Promotora e aos Vereadores.

E após a realização da AUDIÊNCIA PÚBLICA, quatro ônibus com representantes das comunidades que estiveram participando da reunião, se dirigiram para a Canavieiras, que é uma das comunidades IMPACTADAS pela mineradora canadense Yamana Gold e BLOQUEARAM o acesso a Mina.

O protesto foi das 14:00 Hs às 16:00 Hs, horário em que a Empresa faz a troca do turno, conhecido na região como “Corujinha” dos mais de 1 mil funcionários diretos da Empresa e dos funcionários das “gatas” que prestam serviços a Yamana.

Durante o protesto, mais de 200 pessoas presentes cantavam, recitavam e gritavam palavras de Ordem na maior civilidade e paz. Fomos procurado por alguns funcionários da Empresa, abriu o canal de discussão e solicitamos a presença dos Diretores da Empresa, o qual fomos informados que o Marins não se encontrava na Empresa e inicialmente o Luiz Fregadore se dispôs a receber a Comissão de negociação, esta por sua vez não aceitou ir aos escritórios da Yamana e o Luiz Fregadore cedeu, e desceu do seu virtual “pedestal” e veio a onde o povo estava e a Comissão lhe entregou um documento solicitando vários encaminhamentos o qual prometeu na próxima terça feira, dia 14, responder a Comissão. 

Brasil rural: matar e desmatar, a lógica dominante no país

Semana passada, quatro líderes rurais foram assassinados no Brasil. No Pará, mataram Herenilton Pereira dos Santos, 25 anos, e o casal de ambientalistas Maria do Espírito Santo da Silva e José Cláudio Ribeiro da Silva, do projeto agroextrativista Praialta-Piranheira.

Os três viviam no mesmo assentamento rural, em Nova Ipixuna. José Cláudio teve uma orelha arrancada. Isso prova ter sido seu assassinato encomendado. É praxe o mandante exigir do pistoleiro a orelha da vítima como “recibo” do pagamento pelo “serviço” prestado.

Em Rondônia assassinaram Adelino Ramos, presidente do Movimento Camponeses Corumbiara.

O governo federal tomou providências para prender os mandantes e pistoleiros e convocou uma reunião ministerial de emergência para analisar a relação dos crimes com a recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, do novo Código Florestal.

A ministra Maria do Rosário, dos Direitos Humanos, repassou às autoridades do Pará denúncias da Federação de Trabalhadores da Agricultura Familiar, que relatam 17 assassinatos ocorridos no estado nos últimos anos, sem que a polícia paraense tenha aberto inquérito.

“O Pará é o lugar de maior atuação dos grupos de extermínio hoje no Brasil” — declarou a ministra dos Direitos Humanos. “Há uma impunidade muito forte. E isso é incompatível com a democracia, o estado de direito e os direitos humanos.”

As quatro vítimas lideravam lutas contra o desmatamento da Amazônia, causando a ira de madeireiros e latifundiários. O projeto Praialta-Piranheira é modelo de assentamento sustentável de reforma agrária, adotado pelo Incra na Amazônia. Seu objetivo é assegurar o sustento de famílias de pequenos agricultores sem devastar a floresta.

Adelino Ramos, em Rondônia, liderava o projeto de assentamento agroflorestal. Os dois projetos, segundo o Ministério do Meio Ambiente, são obstáculos ao desmatamento (que transforma a floresta em pasto) e à extração ilegal de madeira na Amazônia.

O novo Código Florestal, tal como aprovado por deputados federais, deverá sofrer modificações no Senado e suas cláusulas mais nocivas serão, com certeza, vetadas pela presidente Dilma.

Ao transferir para estados e municípios o controle do desmatamento e anistiar o agronegócio de pesadas multas aplicadas a crimes de degradação ambiental, o novo Código dá sinal verde à ocupação descontrolada de terras e agrava as tensões fundiárias.

Tal como aprovado na Câmara dos Deputados, o novo Código retira a referência à lei de crimes ambientais (Lei nº 9.605/98). No art. 130, que isenta propriedades de até quatro módulos fiscais da obrigatoriedade de manter a reserva legal nos limites da lei, permite o desmate direto de 69.245.404 hectares de florestas nativas (cf. “Potenciais impactos das alterações do Código Florestal Brasileiro na Meta Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa”, Observatório do Clima, 2010).

Apenas nos estados do Norte do Brasil, esse dispositivo proporcionaria desmatamento de até 71 milhões de hectares de florestas nativas (cf. “Nota Técnica para a Câmara de Negociação do Código Florestal do Ministério Público Federal”).

Mais do que um Código Florestal, o Brasil necessita, urgentemente, de uma reforma agrária. É lamentável que esse tema esteja ausente da pauta do Congresso Nacional. Somos uma nação de dimensões continentais, com recursos naturais inestimáveis e inigualáveis e, no entanto, convivemos com a tragédia de cerca de 4 milhões de famílias expulsas de suas terras. Um por cento dos proprietários rurais é dono de 50% do território brasileiro!

A Comissão Pastoral da Terra, que acompanha os conflitos fundiários desde 1985, registra que, daquele ano até 2010, 1.580 pessoas foram assassinadas no campo. Dos assassinos, apenas 94 foram julgados e condenados: 21 mandantes e 73 executores (pistoleiros). E, dos mandantes, somente um se encontra preso, Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, responsável pela morte da irmã Dorothy Stang, baleada no Pará em 2005.

Atualmente, a lista de ameaçados inclui 1.855 pessoas. Personagens de uma crônica das mortes anunciadas? Sim, se o governo não der um basta à nefasta estratégia amazônica de matar para desmatar.

Outras mortes por assassinato ocorrerão se a presidente Dilma não tomar providências enérgicas para qualificar os assentamentos rurais, impedir o desmatamento e puni-lo com rigor, cobrar as multas aplicadas, federalizar os crimes contra os direitos humanos e, sobretudo, vetar o Código Florestal aprovado pelos deputados federais e promover a reforma agrária.

3 de junho de 2011

Por Frei Betto
Do Correio Braziliense

PEAS-PROAGUA por Hailton F. Araújo

O que se tem por trás dessa veladagem é uma intenção de colocar-nos como "parceiros", não por parte do estado, mas do governo atual, (via, inclusive, da cooptação dos setores e movimentos sociais), nas intenções do lincenciamento para instalação de usinas nucleares, estaleiros, portos, resorts, mineradoras, ferrovias, parques eólicos, etc., em nome do "desenvolvimento sustentável", nos moldes do neoliberalismo: mas, desenvolver por se desenvolver é filosofia da célula cancerígena - e nós, que não queremos ser inocentes úteis, precisamos sim, reagir, discutir, opinar, em alto e bom som e tom - às essas tentativas mal intencionadas e pensadas, já que existem outras alternativas de desenvolvimento eco/sustentáveis - mas que mesmo assim são usadas de forma equivocada,  (beneficiando grandes empreiteiras) como a abertura de pernas (só para citar um caso de mal intencionado/planejamento e imediatismo) à implantação, sem critérios, dos parques eólicos à iniciativa privada, (o que seria uma oportunidade à diminuição do fosso da má distribuição de renda) sem participação dos pequenos proprietários e produtores  rurais, que tem as terras (inclusive públicas) compradas, invadidas, tomadas, por conglomerados nacionais e internacionacionais - ou seja, as pessoas que poderiam ser beneficiadas por tais empreendimentos "sustentáveis" são as primeiras a serem expulsas, (Injustiça Ambiental) para que não hajam custos com roylties... como está ocorrendo com as empresas SEQUÓIA, SOWITECdo Brasil Energias Alternativas Ltda , BIOBRAX, Brennad Energia Eólica, que invadem, compram, cooptam, ameaçam: ver arquivo anexo...  "noutra linha às fls. 57/58, consta Termo de Declarações prestados por José Valcir, agente da Polícia Federal; Ricardo Augusto, sócio da empresa SANE, a qual pretende fazer consórcio com a empresa SEQUOIA; Rosibergue Almeida, proprietário da Fazenda Alegre; e Carmem Alves, moradora da comunidade Campo Largo, que alega estar sendo ameaçada pelo Sr. Dermival Teixeira, o qual, por sua vez, informa que as ameaças são feitas em nome da empresa BIOBRAX S/A.) e devastam imensidões de terras no "a ser criado" Parque Boqueirão da Onça (Sento-Sé/Campo Formoso/Umburanas...).

Precisamos sim, orar, catar os resíduos, os pedaços dessa democracia esfacelada, mas não falsa, pois estamos nela e pertencemos a ela, somos essa democracia-nós a colocamos no poder-e precisamos abraçá-la, como às árvores - e fazermos ela valer vingar e florescer, pois não estamos com esse governo à tôa - somos, antes, parte dele e o seremos depois: a herança maldita que se avizinha e que se propõe não será nossa - a menos que abaixemos a cabeça e digamos - AMÉM - mas não diremos essa palavra, resistiremos até outro começo, se for necessário.

Louvemos a Deus e Caminhemos...
A Energia Limpa é a nossa energia, a energia do PEAS, a energia da vida...

Hailton F. Araújo
Sr. do Bonfim - BA

MORDE & ASSOPRA NA MÍDIA DE JACOBINA

Alguns impactos ambientais causados pela canadense Yamana Gold em Jacobina, que a imprensa omite 

Há poucos meses atrás um Blog de Jacobina, em seu espaço noticiava com veiculação de fotos de uma grande quantidade de peixes mortos no Rio Itapicuruzinho, próximo às comunidades de Jabuticaba, Itapicuru e Canavieiras e afirmava que a mortandade dos peixes foi um vazamento de efluentes provenientes da Yamana Gold.

Logo após a publicação no vale “Morde & Assopra”, uns quinze dias depois se torna “manchete” do site. “Yamana Gold é o mais novo patrocinador e apoiador de filme que será rodado em Jacobina e região. Assim o site esquece a mortandade de peixes e agora é o garoto de propaganda enganosa da mineradora.

Até quando a Globo com seus títulos sugestivos de novelas, a exemplo de “Morde & Assopra” é inspiração para os pseudos defensores do Ambiente? Só defendem o Ambiente até serem beneficiados em seus projeto pessoais, mesmo que seja a maneira global Morde & Assopra.

E, não foi surpresa para mim, às vésperas da Semana do Meio Ambiente, e próximo ao dia 08/06, dia que acontecerá uma Audiência Pública para discutir a mineração em nossa região o mesmo Blog estampar a matéria: “Representantes da Yamana/JMC e profissionais da Imprensa participaram de jantar de confraternização na noite desta sexta-feira no Restaurante Rancho Catarinense Quilo, no centro de Jacobina”.

Não quero já mais censurar todos àqueles profissionais da Imprensa que participaram do rega bofe patrocinado pela mineradora (existe exceção), mas tem site, tem jornalistas, tem radialistas que praticam o “Morde & Assopra” na mídia de Jacobina.

BARRAGEM DE OUROLÂNDIA (NO RIO SALITRE) É O ROTEIRO PRINCIPAL DO FILME "A VINGANÇA"