Decisão do Tribunal de Justiça impede remoção de famílias na Estação Ecológica Juréia-Itatins (SP)

Defensoria Pública de São Paulo impetrou mandado de segurança coletivo e obteve a liminar. A batalha para que as populações caiçaras permaneçam onde já estavam antes da criação da Estação, uma Unidade de Conservação de proteção integral, está só começando.É urgente o encaminhamento de novo projeto para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que concilie o direito dessas comunidades com o manejo sustentável dos recursos.

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo divulgou nesta quarta-feira, 4/8, ter obtido decisão liminar no Tribunal de Justiça de SP, impedindo a remoção de cerca de 300 famílias de caiçaras que vivem na Estação Ecológica Juréia-Itatins, localizada no Vale do Ribeira em sua parte litorânea. Em julho, a Defensoria havia impetrado mandado de segurança coletivo contra a remoção, determinada pela 1ª Vara do Foro de Peruíbe, após ação civil pública do Ministério Público de São Paulo. O mandado de segurança coletivo foi proposto pelos Núcleos de Habitação e Urbanismo e de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública do Estado, em face da Fazenda Pública do Estado e da Fundação Florestal. Este é mais um capítulo de uma história que se desenrola desde a criação da Estação Ecológica em 1986 e que tornou-se um exemplo dos conflitos socioambientais representados por populações que habitam Unidades de Conservação e seu entorno e têm estreitas relações com a natureza. À época, a Estação Ecológica Juréia-Itatins foi criada para proteger a imensa biodiversidade local, ameaçada pela pressão imobiliária para o loteamento da região em condomínios de classe-média e por planos governamentais para a construção de usinas nucleares. Por isso, o território ganhou status de estação ecológica, que é uma unidade de conservação de proteção integral, condição que não permite a presença humana dentro de seus limites. Para a proteção dos ecossistemas locais, a EEJI cumpriu seu papel, mas o problema é que, já naquele tempo, viviam dentro da Juréia centenas de famílias de caiçaras. Por lei, as comunidades deveriam ser removidas para outro local, o que nunca foi feito. Para tentar conciliar a questão, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou em novembro de 2006, o Mosaico de Unidades de Conservação Juréia-Itatins.. O Projeto de Lei 613/2004 aprovado alterou os limites da Estação Ecológica Juréia-Itatins e criou dois parques estaduais, duas Reservas de Desenvolvimento Sustentável e dois Refúgios Estaduais de Vida Silvestre, formando um mosaico de áreas protegidas com 110.813 hectares. As alterações visavam contemplar os direitos das mais de 300 famílias caiçaras que habitam a região. A lei aprovada transformava áreas ocupadas da Estação Ecológica em reservas de desenvolvimento sustentável, de acordo com as características ambientais de cada uma, conciliando assim o direito das populações locais com o manejo sustentável dos recursos. A partir daí teve início um trabalho que visava implementar de forma participativa as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, levado a cabo por equipes técnicas do ISA e da Unicamp em parceria com a Fundação Florestal. Durante um ano foi realizado um intenso trabalho de diagnóstico socioambiental participativo para a implementação das RDS. Em junho de em 2009, depois de um ano de trabalho com as comunidades, o Tribunal de Justiça de São Paulo acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade anulando a Lei do Mosaico da Juréia, e fazendo com que a região voltasse a ser uma Estação Ecológica. Com isso foram interrompidos os trabalhos do plano de manejo que vinham sendo executados pela Fundação Florestal juntamente com a Unicamp e o ISA. Apesar das promessas da Secretaria Estadual do Meio Ambiente em diversas oportunidades, seja na última oficina do plano de manejo, nas audiências publicas em Peruíbe e Iguape para apresentar o novo projeto ou nas audiências publicas na Assembléia legislativa de São Paulo, ainda não foi encaminhada a proposta de um novo mosaico, deixando as centenas de famílias caiçaras expostas a ações de remoção como a que foi proposta pelo Ministério Público e, impedida pela Defensoria Pública. "A Juréia, pelo que representa para o movimento ambientalista paulista e brasileiro e pelo que representa pela resistência do pouco que ainda resta de populações tradicionais no bioma da Mata Atlântica, tem o potencial e a oportunidade de escrever outra história", avalia o coordenador do Programa Vale do Ribeira do ISA, Nilto Tatto, e que coordenou a realização do diagnóstico socioambiental do plano de manejo do mosaico. "Uma história que deve ter foco na conservação da biodiversidade com a contribuição dos que ajudaram a conservá-la ao longo do tempo e que esperam a iniciativa do governo paulista para que continuem existindo e contribuindo para a manutenção dessa diversidade social e ambiental, patrimônio de todos os brasileiros e também da humanidade." Leia notícias relacionadas: Equipe do plano de manejo da Juréia cobra projeto alternativo. ISA divulga carta às comunidades sobre o plano de manejo da Juréia-Itatins. Reservas de Desenvolvimento Sustentável do Mosaico Juréia-Itatins (SP) terão plano de manejo. Mosaico de áreas protegidas é criado na Juréia para regularizar comunidades caiçaras.

ISA, Instituto Socioambiental.