MPF e MP/BA querem criação de lei para preservação do patrimônio cultural de Morro do Chapéu

Assegurar a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural de Morro do Chapéu, situado a 384 km da capital baiana. Esta é a intenção da atuação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Irecê/BA e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), que recomendaram ao prefeito a apresentação, dentro de 20 dias, de projeto de lei prevendo procedimentos como registro, tombamento, educação, policiamento e criação de conselho e fundo municipal de patrimônio cultural da cidade.

A recomendação, assinada em 21 de março, integra o inquérito civil público instaurado na véspera, pelo procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior e pela promotora de Justiça Mariana Pacheco de Figueiredo. A investigação busca a implementação, na cidade, de instrumentos e órgãos de defesa e promoção do patrimônio cultural.

Na portaria de instauração do inquérito, o procurador e a promotora ressaltam que a Constituição determina ser de competência do município a proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos locais. Cabe, também, à gestão municipal, impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor cultural, além de definir a legislação sobre assuntos de interesse local (artigos 23 e 30 da Constituição).

Juntamente com a recomendação, que objetiva iniciar o processo legislativo municipal para a criação das normas acerca dos bens históricos e culturais, foi encaminhada uma sugestão de texto para o projeto de lei.

FONTE: http://www.noticialivre.com.br/index.php/10-geral/14912-mpf-e-mpba-querem-criacao-de-lei-para-preservacao-do-patrimonio-cultural-de-morro-do-chapeu