Nova lei de Meio Ambiente da Bahia é questionada na Procuradoria Geral da República

Abrampa representa junto à PGR contra Lei Estadual da Bahia

Escrito por Abrampa

Seg, 07 de Janeiro de 2013 12:35

A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) ingressou uma representação junto à Procuradoria Geral da República (PGR), no dia 27 de dezembro de 2012, pedindo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em face da Lei Estadual nº 12.377/2011 do Estado da Bahia. A Abrampa entende que a referida lei alterou a Lei Estadual nº 10.431/2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei Estadual nº 11.612/2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, e a Lei Estadual nº 11.051/2008, que reestrutura o Grupo Operacional de Fiscalização e Regulação, desencadeando retrocesso legislativo em matéria ambiental, o que é vedado pela Constituição da República. Além disso, tendo em vista que inúmeros dispositivos da Lei em comento geraram uma profunda reforma da Política Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos do Estado da Bahia, a permanência no ordenamento jurídico acarretará danos irreversíveis ao equilíbrio ecológico e a direitos fundamentais. A representação assinada pelo Presidente da Abrampa Sávio Bittencourt foi baseada em exposição de motivos elaborada pelos Promotores de Justiça do Ministério Público da Bahia Luciana Espinheira Costa Koury, Cristina Seixas Graça, Augusto César Carvalho de Mattos, Yuri Lopes de Mello, Antônio Sérgio Mendes dos Anjos, Hortênsia Gomes Pinho, Eduardo Antônio Bittencourt Filho, Moacir Silva do Nascimento Júnior e Aline Valéria Achagelo Salvador. FONTE: http://mpnuma.ba.gov.br/