Licenciamento Ambiental: Estamos escrevendo nada para ninguém

ESTAMOS ESCREVENDO NADA PARA NINGUÉM

Valeska Buchemi de Oliveira1

1 – MSc Zoologia de Vertebrados (PUC-Minas). Pesquisadora e Consultora Ambiental. Autônoma. Belo Horizonte, MG, Brasil. (biovaleska@gmail.com)

Palavras (texto principal, bibliografia): 5.883

Título curto: Escrevendo nada para ninguém

PALAVRAS CHAVE
Licenciamento Ambiental; Política Ambiental; Consultoria Ambiental; Conservação; Filosofia da Biologia.

RESUMO
Esta opinião aborda os principais problemas dos licenciamentos ambientais no Brasil, enfocando a baixa qualidade das consultorias realizadas e dos conseqüentes EIAs e RIMAs produzidos. O artigo discute a falta de capacitação dos consultores; além de críticas às empresas de consultoria ambiental. Aborda também a má qualidade associada aos órgãos ambientais, e seus funcionários; além de discussões sobre algumas leis vigentes sobre o tema; abordando os agentes de todo o processo. Para analisar a questão de maneira holística, tenta discutir o porquê da ausência da ciência no cotidiano do licenciamento ambiental, abordando interesses políticos, econômicos e questões filosóficas.

[EcoDebate] O assunto aqui apresentado não agradará à ninguém. Ou talvez sim. Não importa. Este artigo irá tratar do grande abismo entre o mundo acadêmico das ciências naturais, e a maneira que lhe damos com os processos de licenciamento ambiental. Esta questão não pode ser entendida apenas através de análises de fatos e questões pontuais, mas deve também ser analisada através de um conceito filosófico maior; e por isso, sem exageros irá também tratar sobre a maneira como lhe damos com o nosso mundo e com o crescimento populacional.

De fato, o crescimento populacional é o maior problema ambiental atualmente enfrentado. Aquecimento global, escassez de água, perda de grandes áreas naturais, elevada taxa de extinção de espécies, nada mais são do que conseqüências da verdadeira causa: o alarmante e constante acréscimo de pessoas no planeta. E é neste ponto que temos que nos perguntar: “Se o crescimento populacional nada mais é do que uma rodovia aberta ali, uma mineração feita aqui, um assentamento rural montado lá, e outra barragem feita aqui; por que os processos de licenciamento ambiental e as pesquisas relacionadas são feitos do modo como o são? Por que os trabalhos de consultoria, que lidam diretamente com a realidade prática do crescimento populacional humano são, em sua maioria, tão mal elaborados? Qual é toda a essência da situação?”.

Existem excelentes biólogos que nunca realizaram uma única consultoria ambiental em 30 anos de carreira acadêmica, assim como há consultores que não abrem um único livro de Biologia da Conservação ou de Ecologia de Comunidades. Por que a consultoria ambiental é realizada desta maneira (pouco tempo, mal feita, mal interpretada, com mão de obra desqualificada), se é ela que irá pôr literalmente na prática nossa relação social e ambiental com o meio? E por que a Academia (a Ciência) está tão longe de ser aplicada nestes crescimentos diários e cotidianos, se é ela que impõe as regras básicas e evolutivas dos padrões de distribuição e ocorrência dos organismos? Sabemos que diversos pontos podem ser aqui citados: falta de capacitação científica dos consultores, ausência da ciência em relatórios fracos e mal embasados, interesse político e econômico de empresas privadas e de órgãos públicos, ausência de corpo técnico qualificado dentro destes órgãos, além de relações filosoficamente complexas sobre a maneira como lhe damos com nosso planeta. Pretendemos aqui ressaltar a discussão sobre o tema através destes diferentes aspectos. Digo ressaltar, porque se sabe que cada vez mais é crescente o número de publicações sobre o assunto. Diversos artigos e textos sobre a real validade de nossas pesquisas para a condução de processos ambientais têm sido recentemente publicados, e alguns deles serão citados à frente.

Para iniciar estas citações e o assunto de modo geral, segue trecho do artigo de Silveira e seus colaboradores (Silveira et al., 2009): “Analisando, formal e informalmente, diversos relatórios de consultoria ambiental nos últimos anos, vimos que esses trabalhos pecam principalmente pela ausência de um desenho experimental eficiente, por problemas na escolha da metodologia, que pouco preza a documentação da presença das espécies e pelo tempo a ser gasto na amostragem em campo. Entretanto, a situação corrente ainda está longe da ideal, e uma parte significativa das centenas de empresas de consultoria ambiental prima mais por selecionar os seus consultores em razão do preço cobrado do que por suas credenciais acadêmicas e experiências em conduzir inventários de fauna que gerem dados de qualidade e que possam substanciar corretamente as decisões dos órgãos licenciadores. Além da seleção de profissionais habilitados e competentes para a realização dos levantamentos, infelizmente deixada a cargo das empresas diretamente interessadas na aprovação de determinado empreendimento e caracterizando um potencial conflito de interesses, é importante que os órgãos ambientais se preocupem com o desenho experimental a ser aplicado.

Esse é um fator bastante negligenciado e é, paradoxalmente, um dos mais importantes para que um inventário de fauna seja realmente útil e permita que os analistas ambientais possam chegar a conclusões mais precisas. Entretanto, apesar da importância fundamental de um bom desenho experimental, o que se observa, em muitos casos, é a ausência de qualquer desenho experimental que faça sentido.”. Aspectos referentes à ma qualidade dos levantamentos, dos profissionais envolvidos e das empresas consultoras serão abordados a frente.

Outro artigo que deve ser citado para introduzir o assunto devido às suas valiosas observações é o material produzido por Marcelo Mazzoli e seus colaboradores (Mazzoli et al, 2008). Estes autores analisaram relatórios de impacto ambiental, no âmbito de hidrelétricas, na região do Planalto Catarinense. E os resultados são alarmantes. Em apenas oito relatórios de 15 empreendimentos, os autores identificaram, por exemplo, 55 erros de nomenclatura de 32 espécies e 20 espécies improváveis de ocorrerem nas áreas de estudo, registrando inclusive espécies certamente extintas na região, ou que certamente nem possuem ocorrência no Estado. Em um dos relatórios, foi possível identificar plágio por parte dos consultores. Como citado pelos autores (Mazzoli et al, 2008), e também por Silveira e seus colaboradores (Silveira et al., 2009), apenas inventários não podem em sua totalidade avaliar os impactos ambientais que uma comunidade biológica e as populações associadas irão sofrer. Os EIAs/RIMAs deveriam conter dados numéricos e quantitativos, muitas vezes ausentes. Outro aspecto extremamente importante, ressaltado pelos autores (Mazzoli et al, 2008), é que os documentos analisados não apresentavam discussões acerca de áreas de interesse conservacionistas associadas aos empreendimentos (incluindo-se aí Unidades de Conservação), que poderiam receber os recursos das compensações ambientais. Este aspecto é previsto na lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC – Lei 9.985/2000) e na resolução do CONAMA no279 de 2001. Nesta última, esta exigência é prevista mesmo para Relatórios Ambientais Simplificados (RAS). Como ressaltado pelos autores, fica nítida “…a imaturidade profissional dos técnicos de campo, a falta de ética dos mesmos, o despreparo dos profissionais lotados em órgãos ambientais que revisam e aceitam relatórios de nível sofrível, e a legislação que não detalha as características (ou requisitos) que seriam necessárias para estudos de melhor qualidade”. Como sugerido pelos autores, uma grande responsabilidade deve cair sobre a legislação para sanar estes problemas. O presente artigo discutirá estes e vários outros aspectos sobre o atual quadro de licenciamentos ambientais no Brasil.

Há um importante aspecto a ser dito para iniciar a discussão: o abismo entre consultores e acadêmicos dentro do próprio meio. Freqüentemente assistimos biólogos e outros pesquisadores criticarem arduamente consultores ambientais, e estes últimos se indignarem com pesquisadores que partem para o meio consultor em busca de remuneração. Seguem comentários extremamente importantes sobre isso: nós pesquisadores criticamos sim consultorias ambientais mal feitas e vamos continuar criticando enquanto elas estiverem sendo mal feitas. Cabe a nós fazê-lo, pois não há ninguém mais capacitado para isso. Este é nosso papel. E temos todo o direito de prestarmos consultorias sem sermos criticados, assim como temos o dever de fazê-las com qualidade, uma vez que somos os críticos. Diante da grande demanda de consultores ambientais para o mercado, diante da boa remuneração no ramo em comparação com incentivos e salários acadêmicos, e diante da grande dificuldade de ocupar cargos científicos almejados (devido à pouca e concorrida oferta de vagas em Universidades de qualidade), nós podemos e iremos procurar e realizar consultorias ambientais. O que os críticos não podem e não devem fazer é cometer os mesmos erros. Nada do que será dito à diante terá validade se a própria divergência entre consultores e acadêmicos não se findar. É necessário que acadêmicos e consultores se unam; os primeiros produzindo as bases científicas e os últimos no dia-a-dia diante do crescimento populacional e dos empreendimentos associados. Todos nós devemos ter qualidade.

Comecemos então pela base da cadeia: os profissionais e empresas de consultorias ambientais. Nosso trabalho trata-se em um único objetivo final: tentar evitar extinções locais e/ou reduções drásticas de abundâncias das espécies, provenientes de impactos ambientais. Quando isso não é possível (pois sabemos que nem nenhum interesse humano será deixado de lado por causa de extinções locais, exceto para animais de extremo apelo carismático ou conservacionista), temos que indicar ações de manejo. Mas os consultores devem ter em mente que impactos ambientais se manifestam através de respostas das comunidades biológicas e das populações silvestres, através das mudanças de composição de espécies, diminuições de abundância, formações de barreiras geográficas, dentre outros efeitos. E para verificar estas respostas necessitamos de desenhos amostrais adequados na coleta dos dados e também de análises quantitativas. Por isso, “consultores… temos que saber, e temos que saber muito bem, Biologia da Conservação, Ecologia de Comunidades, Ecologia de Populações, Ecologia de Paisagem, e a conseqüente quantificação e análise destes dados; a temida “estatística”.”. Sabemos de consultores que não fazem a mínima idéia do que se trata uma população aberta ou fechada, que não citam ecologia de paisagem em seus relatórios, que não se aprofundam em livros-textos, e que sinceramente, não possuem capacidade de montar um desenho amostral adequado para verificar como as populações residentes estão respondendo aos impactos ambientais. Os dados descritivos e preditivos das situações das comunidades e populações relacionadas à um empreendimento devem ser apresentados quantitativamente, para que sejam sempre irrefutáveis. Enquanto não aplicarmos desenhos amostrais e análises adequados, fingiremos que entendemos como as espécies respondem, e que as medidas mitigatórias estão sendo suficientes.

Neste tópico inicial da cadeia é importante ressaltar o papel das empresas de consultoria ambiental. Muitas vezes as próprias empresas consultoras não querem repassar nossos resultados e relatórios, quando polêmicos e de qualidade, para as empresas empreendedoras; que por sua vez não querem repassar para o órgão licenciador. Certas empresas de consultoria ambiental querem agradar aos seus contratantes, e todos os dias novas empresas são montadas neste setor. Muitas vezes não temos a certeza de que o que escrevemos, foi de fato repassado ao órgão ambiental. E deixemos as máscaras caírem… Sabemos perfeitamente que devemos confiar nas empresas que nos contratam, mas infelizmente temos que nos preocupar com a manutenção do que escrevemos em nossos relatórios. Já foi discutido com diversos colegas como garantir que nossos relatórios não sejam alterados, copiados ou suprimidos, e foram diversas as sugestões.

Sabemos que os EIAs deveriam ser públicos, e embora isto esteja na lei, na grande maioria das vezes isso não acontece. Temos grande dificuldade em acessar documentos, RIMAs e relatórios dos quais participamos. Estes deveriam por lei e por respeito aos cidadãos brasileiros estarem extremamente fáceis de serem consultados. Fica aqui uma sugestão apresentada por diversos colegas: entreguem seus relatórios também impressos e peçam rubricas do contratante em cada página; porque infelizmente temos que nos preocupar com isto.

Uma questão séria, que em proveito da publicação será aqui discutida, é o desrespeito para com os consultores em relação à tardia remuneração (extremamente exagerada em certos casos). É freqüente assistirmos consultores ambientais receberem meses após irem à campo e produzirem seus relatórios. É comum trabalharmos e sermos remunerados até seis meses (ou mais!) após executarmos o serviço. Portanto, aí vai uma séria sugestão (que deveria ser já uma exigência): devemos requisitar 50% de nossa remuneração na entrega do relatório, e os outros 50% após o aceite do mesmo pelos órgãos ambientais. As empresas empreendedoras querem efetuar os pagamentos somente após os relatórios terem sido aceitos sem demais problemas e complicações pelos órgãos licenciadores. Infelizmente a grande maioria das empresas consultoras aceita esta ridícula situação. O pedreiro que vai a nossas residências para trabalhar, freqüentemente exige adiantamentos. Nós que estudamos por anos aceitamos receber meses após trabalharmos. Não estamos desmerecendo a profissão de pedreiros civis (sem os quais nossa sociedade tal qual conhecemos não existiria). Estamos desmerecendo a nossa. Portanto esta situação crítica de recebermos tão tardiamente deve acabar. As empresas empreendedoras deveriam nos respeitar e pagar 50% imediatamente na entrega do relatório, mas principalmente as empresas consultoras deveriam ser menos submissas. Mais uma vez fica nítida a importância deste elo da cadeia. Neste sentido, infelizmente não se observa nenhuma manifestação de nosso Conselho Federal de Biologia, que é omisso à esta conhecida situação.

A grande discrepância entre a remuneração em trabalhos de consultoria ambiental e a remuneração em bolsas para pesquisas científicas é outro fator extremamente importante para o atual panorama dos licenciamentos ambientais. É por isso que este ramo tem atraído cada vez mais biólogos e outros profissionais. Não dizemos que consultores devam receber menos, afinal, possuem menos garantias. Dizemos que a pesquisa é mal remunerada. Enquanto um aluno de uma Universidade ganha uma bolsa de 1.200 reais da CAPES para descobrir se determinado marsupial consegue atravessar 500 metros de capim para atingir outros fragmentos, trabalhos de consultoria remuneram seus pesquisadores em 5.000 reais por três semanas de trabalho para nem citarem artigos de ecologia de paisagens. Sabemos que há grande variação entre os valores recebidos (variam de 5 reais a hora para estagiários até mais de 100 reais a hora para renomados pesquisadores, geralmente associados a estudos de impactos ambientais mais sérios e detalhados que realmente demandam bons cientistas). Este importante aspecto atrai cada vez mais pesquisadores para o ramo do licenciamento, e a própria demanda também é alta; afinal, a todo o momento é necessário o parecer de um biólogo em um processo ambiental. Há muitos recém formados que aceitam receber pouco e trabalhar em condições ruins. Esta demanda associada à alta remuneração e à grande quantidade necessária de consultores, certamente contribui para a baixa qualidade das pesquisas associadas aos EIAs. Mas se fosse cobrado pelos órgãos licenciadores trabalhos de qualidade, os consultores teriam que se capacitar. Para isso deve haver uma cobrança nos elos finais da cadeia. Enquanto tivermos relatórios baseados em pesquisas extremamente mal feitas, haverá uma certeza: estaremos escrevendo nada.

Neste aspecto, entramos em três outros pontos: como cobrar qualidade através de leis? Quais são os profissionais que estão dentro dos órgãos licenciadores para avaliar isso? E qual o real interesse para que aconteçam pesquisas e manejos de qualidade? Portanto vamos discutir nesta ordem. De fato já sabemos que para melhorar a qualidade dos licenciamentos ambientais devemos impedir consultores desqualificados e exigir desenhos amostrais ecologicamente válidos. Como cobrar isso? Sabemos que a única maneira é através de exigências legais, leis, instruções normativas, decretos, portarias, etc. Mas como colocar a análise de processos ecológicos, determinísticos e caóticos, explícitos e exigidos em leis? Os desenhos amostrais devem possuir flexibilidade quando necessário. Fenômenos ecológicos não podem ser totalmente analisados através de desenhos amarrados. Como colocar esta flexibilidade em portarias e normas? Como estabelecer o número de áreas amostrais, o tempo de amostragem, o número de campanhas, o tamanho da equipe em campo?
Foram poucos os avanços e melhorias desde a Resolução do CONAMA no001 de 1986, que estabelece os primeiros panoramas dos estudos de impactos ambientais. Passamos por outras leis, portarias, resoluções e propostas metodológicas que lentamente tentaram caminhar para melhoras na coleta de dados para a elaboração de relatórios de impactos ambientais (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 2006 – este documento foi elaborada para FLONAS); mas ainda são poucas as ferramentas que possuímos para nortear as ações diretas que devem ser tomadas na prática, desde a coleta de dados em campo até à analise dos dados. Uma nítida melhora foi a publicação da Instrução Normativa 146 de Janeiro de 2007, que estabelece procedimentos e critérios para estudos de impactos ambientais; mas como se sabe, ainda são diversas as considerações e ressalvas sobre a mesma. Além disso, uma portaria do IBAMA publicada em 2009 restringiu esta IN apenas para empreendimentos hidrelétricos; valendo para outros tipos de empreendimentos a resolução do CONAMA no237 de 1997, que se mostra muito mais ampla que a primeira IN citada (Ferraz, 2009).

Somado à isso, ainda há divergências sobre os Termos de Referências produzidos por analistas ambientais dos órgãos licenciadores (Ferraz, 2009). Este documento, em que os analistas ambientais e os órgãos públicos relacionados apontam, praticamente caso a caso, as metas e requerimentos a serem alcançados nos licenciamentos (muitas vezes também sugerindo as metodologias a serem empregadas), às vezes são mal formulados e acabam por limitar o trabalho de pesquisadores e consultores ao invés de auxiliá-los. Como citado por Gonçalo Ferraz (2009) em documento produzido para auxiliar na elaboração de TRs e análises de licenciamentos ambientais: “…embora todo o processo de licenciamento culmine em uma decisão do gestor público, o debate está centrado na interação entre o analista e o cientista”. Felizmente, este é um tópico para qual temos presenciado significativas melhoras. Profissionais capacitados e cientistas renomados estão sendo requisitados para auxiliar na elaboração de políticas públicas referentes aos processos ambientais. Este é um quadro que deve ser mantido e crescente, pois será apenas através de leis bem elaboradas e bem embasadas que iremos cobrar bons relatórios e decentes medidas de manejo por parte dos empreendedores.

Mas qual é o corpo técnico presente nos órgãos licenciadores para propor estas leis e para avaliar os relatórios produzidos? Quando se diz, que os períodos de amostragem são ridiculamente curtos, que a equipe é pequena para o objetivo, que a remuneração é tardia, que haverá grandes impactos para as espécies, que as perdas ambientais serão enormes, que as medidas de manejo são ínfimas, e que o monitoramento não está respondendo nada; há poucas pessoas realmente interessadas e/ou capacitadas para ler isso em seu relatório. É nítida a falta de profissionais qualificados dentro dos órgãos responsáveis, tanto para elaborar estas leis quanto para analisar processos e relatórios científicos provenientes de impactos ambientais. Sabemos de biólogos e pesquisadores de qualidade e seriedade presentes nestes órgãos, mas sabemos também que há grande interesse em barrar estas pessoas sérias dentro destas instituições.

Isso já foi publicamente dito por pessoas e profissionais vinculados a estes órgãos e que sabem da corrupção que ainda assistimos nos mesmos. Por isso talvez os cientistas mais inveterados nem se atrevam a fazer concursos para estes órgãos, pois serão certamente limitados. Ou pior, ficarão demasiadamente tristes por causa da maneira burocrática e simplista com que tratamos os seres vivos e as pesquisas tão longas, belas e trabalhosas.

É fato que o IBAMA já recorreu à instituições de pesquisa para requisitar auxílio, tanto para entendimento e análises de relatórios, quanto para a elaboração de leis, portarias, exigências ambientais e metodologias científicas a serem aplicadas em licenciamentos. Por que isso acontece? Porque não há corpo acadêmico dentro desta, e de outras instituições deste porte. Verdadeiros cientistas não querem cumprir papéis burocráticos. Em documento recentemente produzido por Ferraz (2009) para nortear e indicar ações em licenciamentos ambientais, fala-se de pseudo-réplicas e co-variáveis ambientais. Temos certeza que alguns profissionais do IBAMA não sabem o que é isso, e nem mesmo a importância destes fatores para monitoramentos ambientais. Há uma grande ausência da Academia dentro destes órgãos, primeiramente pelo interesse público e privado, e secundariamente, por que de fato, a Academia é esmagada pela demanda; mais uma vez por causa do paradigma social atual: crescimento econômico em primeiro lugar. O IBAMA (e outros órgãos semelhantes) deveria abrir concurso para este perfil de profissionais, ou formar parcerias constantes com instituições de pesquisa. Caso contrário, estaremos escrevendo para ninguém.

Pelo menos, recentemente grandes obras realizadas no Brasil estão requisitando corpo científico capacitado para a realização dos estudos ambientais. Vemos que alguns destes empreendimentos fizeram parcerias com instituições de pesquisa renomadas. Por exemplo, diversos trabalhos de impacto ambiental do rio Madeira foram vinculados à USP e ao INPA; trabalhos de Belo Monte também foram vinculados à esta última instituição; trabalhos sobre o barramento do rio Parnaíba foram vinculados à UFMA e à UFRJ. E por aí temos outros exemplos. Estamos assistindo a algumas parcerias que, se devidamente conduzidas, podem auxiliar os governantes, os empresários, a sociedade, mas principalmente as próprias espécies e o funcionamento dos ecossistemas. Infelizmente, a falta de conhecimento acadêmico em pequenas obras pode ser ainda maior justamente pelo menor impacto ambiental e pela menor repercussão.

Porém, todos os empreendimentos precisam igualmente de medidas de manejo. Ambientes intactos e ambientes depauperados devem igualmente receber atenção. É também nas pequenas obras que o crescimento populacional esquenta nosso planeta.

E aí entramos novamente na questão: para que tanta pesquisa, se não aplicamos na prática? Um excelente exemplo são estradas e rodovias. Por que há tantos artigos na literatura (relativamente poucos na literatura nacional) sobre efeitos de estradas para os diferentes grupos animais se praticamente não vemos a aplicação disso nas obras cotidianas da nossa sociedade? Por exemplo, em um estudo de licenciamento ambiental realizado em Minas Gerais, anotou-se que cerca de um mamífero era diariamente atropelado em um trecho curto de 70 quilômetros de estrada pavimentada, e que isso somaria quase 400 animais (apenas mamíferos) atropelados neste trecho por ano.

Acreditamos seriamente que as estradas brasileiras, sem nenhum cuidado ambiental, como já podemos observar em vários países da Europa, devem matar muito mais animais que a Linha de Transmissão das UHEs de Santo Antonio e Jirau. Mas praticamente não há monitoramentos ambientais decentes nas estradas duplicadas e pavimentadas em nosso país, que nos permitam inferir quantos milhares de animais são atropelados todo mês em território brasileiro.

Já sabemos que a decente pesquisa é custosa e demorada e que não há interesse em aplicá-la, nem dos governos e nem das empresas privadas. Para quê descobrirmos se um marsupial consegue atravessar determinados hábitats, se praticamente não vemos nenhuma discussão sobre arranjo espacial de fragmentos nos estudos e processos de licenciamento ambiental? Não há tempo para realmente entender o papal daquele ou deste fragmento em um mosaico de ambientes; daquela ou desta estrada na divisão das populações presentes. E há poucos consultores capacitados para isso. Em experiência própria, já foi possível presenciar consultores amostrando determinado local, e quando questionados, não sabiam dizer se amostravam um fragmento ou um hábitat contínuo, e isso implicaria em todas as ações de manejo conseqüentes. Novamente, o artigo de Silveira e seus colaboradores (Silveira et al., 2010) apresenta significativas considerações sobre os problemas de amostragens rápidas e superficiais. Os autores ressaltam a importância de amostragens longas, que praticamente não são feitas para a elaboração de EIAs/RIMAs. No artigo por eles publicado fica nítido que diversas espécies raras e difíceis de serem detectadas, e que são justamente as que demandam maiores tempos de coleta para aparecerem nas amostras, podem ser não identificadas em inventários rápidos. Ressalta-se que geralmente as espécies raras são as que mais necessitam de manejo e proteção.
Já se sabe que estudos de impactos ambientais não barram ou impedem grandes obras de interesse do governo ou de grandes empresas privadas. Infelizmente assistimos a episódios tristíssimos na história ambiental brasileira: os maiores rios brasileiros foram e serão mexidos. O rio São Francisco será transposto, o rio Xingu será barrado, o rio Parnaíba terá praticamente toda sua extensão sobre influência de barramentos, o rio Madeira (maior afluente do maior rio do mundo; detalhe: nosso) também está sendo barrado com nítidos e diversos impactos ambientais gritados para todo o mundo; assim como Belo Monte, que mesmo com intensas lutas de ambientalistas e instituições nacionais e internacionais, irá acontecer. Assistimos diversas pesquisas indicando desastrosos impactos ambientais, mas ainda assim as obras são finalmente liberadas. Mesmo sabendo da ridícula situação, continuamos com o desenvolvimento nada sustentável.

É importante ressaltar que em certas ocasiões nossos estudos e esforços são válidos. Por exemplo, na região de Ilhéus relatórios de consultoria ambiental conseguiram impedir a supressão de um fragmento onde se registrou uma população de macacos-prego-do-peito-amarelo (Cebus xanthosternos) e de outros insetos ameaçados de extinção. O mesmo ocorreu com um aeroporto da empresa USIMINAS que seria construído ao lado do Parque Estadual do Rio Doce, em Minas Gerais. Este fragmento de Mata Atlântica é maior área contínua e protegida deste hábitat no Estado, e seria fortemente afetado pela presença do aeroporto. Graças aos esforços de diversos voluntários, naturalistas e pesquisadores, este aeroporto não mais será construído ao lado da reserva (porém, um dos fatores determinantes para este fim, foi o fato de que aves migratórias que utilizam a reserva poderiam pôr em risco a vida das pessoas nas aeronaves).

Outro debate, que também terminou em ações positivas, foi relacionado às medias mitigatórias da rodovia Fernão Dias na região que corta o Parque Estadual da Serra da Cantareira. Após ações civis públicas, o Ministério Público Federal multou os órgãos responsáveis (DNIT e DER/SP) pelo não cumprimento de medidas mitigatórias e compensatórias, exigidas em licenças prévias anteriormente emitidas (Costa et al., 2009). Além disso, em 2004, o próprio MPF lançou uma publicação sobre as falhas nos processos de licenciamento ambiental (Ministério Público Federal, 2004). Nesta publicação, a instituição deixa claro que os diversos relatórios analisados, não eram imparciais, e que ressaltavam os aspectos positivos dos empreendimentos.

Embora existam exemplos de vitória e de bom senso nas tomadas de decisão, na grande maioria das vezes isso não ocorre. Em uma análise da aplicação de medidas mitigatórias e compensatórias na região do Quadrilátero Ferrífero em Minas Gerais, os autores José Francisco Filho e Marcelo Souza, identificaram em sua publicação que “… parte das medidas mitigadoras apontadas nos EIAs acaba não sendo executada, como o “previsto e o aprovado” na fase da Licença Prévia (LP), enquanto outras apenas ficam listadas como propostas de mitigação de impactos, deixando de ser efetivamente executadas.” (Filho & Souza, 2004). Portanto, é óbvia, através de vários exemplos, a falta de interesse público e privado em aplicar medidas de manejo decentes.

É inegável que pequenas e grandes obras trarão sim mais benefícios (mais para alguns do que para outros, especialmente a transposição do rio São Francisco), mas o Brasil, com o crescimento econômico que está passando, deveria olhar para frente. Enquanto nos orgulhamos de destruir os maiores e mais importantes rios de um dos cinco países mais importantes para a biodiversidade mundial, nações como Israel e França estão gerando energia através do deslocamento de automóveis e pessoas nas ruas da cidade: a energia mecânica gerada pela pressão no asfalto e nas calçadas proveniente do deslocamento dos veículos e pedestres é transformada em energia elétrica, que por sua vez é repassada aos postes e já é distribuída nas próprias ruas para residências e lojas. Enquanto isso o Brasil se orgulha de Belo Monte. Portanto, para encerrar este tópico: “governantes e empresários brasileiros, pela última vez: o Brasil pode sim se desenvolver sem destruir seus recursos naturais!”. As pesquisas científicas estão aí para demonstrar isso, mas enquanto vocês olharem apenas com olhos econômicos, estaremos (como diz o título) escrevendo para ninguém.

Entramos agora no maior e mais importante aspecto: qual o real interesse em se aplicar a ciência nos processos de licenciamento ambiental? Recentemente tivemos a oportunidade de ver uma afirmação de Dráuzio Varella, que apesar de cientista da saúde, citou uma frase que se aplica perfeitamente às ciências ambientais: “A pesquisa deve ser feita como ela deve ser feita: longa, demorada e trabalhosa. Nunca curta, rápida e simplista”. Mas é assim que os processos de licenciamento ambiental estão sendo conduzidos: de maneira simplista. Para isso temos que entender e discutir dois aspectos: primeiramente, como disse certo colega consultor: “temos que tomar decisões numa demanda rápida, que não acompanha o tempo necessário para a obtenção de respostas ecológicas”. Sim, todos concordamos com isso. Temos que tomar rápidas decisões para as demandas humanas, e os resultados ecológicos, ao contrário, demoram. Mas eis aí a grande questão: hora de mudar este paradigma. A pesquisa desde o EIA até o monitoramento deve ser conduzida de uma maneira consistente, caso contrário, estaremos produzindo nada. Embora estejamos no campo, com equipes, tempo e dinheiro sendo investidos, os desenhos amostrais e as pesquisas de EIAs servem apenas para licenciamentos burocráticos, mas não para realmente monitorarmos os impactos e as diversas espécies animais e vegetais.

Mesmo quando temos qualidade nos relatórios, e empresas contratantes sérias, falta outro aspecto da questão: a vontade do poder público e privado em aplicar exigências ambientais sérias. Isso só mudará se também atacarmos a ignorância e a corrupção brasileiras. Um exemplo gritante ocorreu no Paraná, quando o IBAMA interditou os dois maiores portos do Estado (Paranaguá e Antonina), depois que a Administração dos Portos já havia sido autuada oito vezes nos últimos cinco anos. Por diversas vezes a Administração descumpriu as exigências ambientais. Apenas dois dias depois, a Justiça Federal mandou reabrir os portos. Temos que acabar com a corrupção ambiental. E isso inclui realizar relatórios imparciais e não favoráveis aos interessados (como citado pelo MPF, 2004), além da participação de empresas de consultoria sérias; ao contrário de empresas corruptas ou baseadas em funcionários fracos e academicamente ignorantes que não possuem embasamento e/ou qualidade para confrontar seus contratantes, e que temem não serem novamente contratadas. Sem mencionar, as diversas empresas que jogam lá em baixo o preço e a qualidade de seus consultores para ganharem os processos de licenciamento. Portanto, todos estes níveis de corrupção ambiental devem acabar. Desde empresas fracas, consultores incapacitados e submissos, até empreendedores corruptos; chegando finalmente nos órgãos públicos que devem ter interesse na aplicação das leis e na cobrança de multas. Devemos, consultores e empresas consultoras, não mais aceitar trabalhos mal remunerados e mal desenhados, com logística absurda que exigem que um biólogo faça o serviço de três; além de denunciar colegas e empresas que fazem os trabalhos de maneira ridícula, que alteram nossos relatórios, que se vendem por preços baixos, ou profissionais que aceitam trabalhos com todos os grupos faunísticos e florísticos para avaliar. Todas estas formas de desrespeito devem acabar.

A beleza da ciência é que ela é verdade em qualquer ramo, e por isso não é menor que outra; tem que ser aceita por todos uma vez que é uma verdade. Como disse certa colega engenheira, “os biólogos devem conversar em língua de engenheiro”, se referindo ao ponto de que temos que trabalhar com fatos e dados consistentes. Mas apenas bons pesquisadores podem produzir dados quantitativos e preditivos consistentes. Só há uma maneira de exigirmos todas as “loucuras” (para eles, loucuras) que devemos exigir em nossos relatórios (equipe com oito profissionais, de boa qualidade acadêmica, monitoramento de cinco espécies por oito anos, dentre outros exemplos). Só há uma maneira de exigirmos túneis nas estradas, cabos de travessia, períodos maiores de amostragem. Só há uma maneira de dizermos que é uma grande asneira o que estão fazendo com o Código Florestal. Através de dados científicos, empíricos e preditivos. Uma verdade biológica não é menor ou menos relevante que uma verdade da engenharia mecânica ou das ciências sociais, como por exemplo, os interesses dos agricultores. Ela é inquestionável. Há embasamento quando dizemos que as APPs de matas ciliares de sete metros e meio serão futuramente aniquiladas por algo que se chama “efeito de borda”. Para reger as leis, as ações dos políticos, as políticas públicas e as obras das empresas, no que se refere à licenciamentos e questões ambientais, necessitamos de dados concretos. E apenas bons biólogos podem produzir dados concretos. Aqueles líderes políticos e econômicos que negam nossos artigos, que acham que o que escrevemos não é consistente ou simplesmente preferem ignorá-los, são os típicos políticos e líderes econômicos do Brasil: ignorantes e retrógados. Se fossem de fato inteligentes e cultos, aplicariam um desenvolvimento econômico e ecologicamente limpo, como diversos países realmente desenvolvidos estão freqüentemente fazendo (observar o excelente exemplo de Israel e França citado anteriormente).

Como disse certo colega biólogo: “um trabalho sério é visto como de pessoas que querem travar o desenvolvimento do país”. É importante ressaltar que não queremos parar o desenvolvimento da nação, e que não fazemos isso para salvar o bichinho bonitinho, como pensa o poder econômico. Queremos e devemos fazer isso para garantir o funcionamento dos ecossistemas, e para assegurar a permanência de serviços ambientais, como produção e manutenção dos recursos hídricos, de ciclos biológicos e energéticos adequados, a permanências das espécies nas cadeias energéticas, diminuição de emissões de CO2, manutenção de coberturas florestais adequadas, e conseqüentemente, de temperaturas locais e globais. Queremos e devemos fazer isso para garantir a permanência dos serviços ambientais, egoisticamente, para nós. Afinal, foi devido à todo histórico de negligência com o meio ambiente que o aquecimento global se tornou fato, e que assistimos à constantes catástrofes ambientais, como ondas de frio que matam rebanhos bovinos e ondas de calor que matam pessoas na Europa.

A verdade é que os licenciamentos ambientais são rápidos e mal feitos porque não paramos de crescer. Os governantes deveriam optar por uma mudança de paradigma. Os 24 bilhões de reais (provenientes de dinheiro público) para a construção de Belo Monte, deveriam ser empregados em ações de planejamento familiar e controle populacional no Nordeste, e no restante do país em classes de menor renda. Como foi dito no início do artigo, há um conceito filosófico maior em relação aos licenciamentos ambientais. Infelizmente somos, como espécie biológica, (com algumas exceções) burros e insensíveis para questões filosóficas maiores. Como apresentado pelos autores Félix Rosumek e Rogério Parentoni Martins, no artigo “Ecologia, Filosofia e Conservação” (Rosumek & Martins, 2010): “…a conservação não pode ser realizada isoladamente, pois depende de doses significativas de conhecimentos científicos (particularmente os ecológicos) e filosóficos para atingir plenamente seus objetivos. Ademais, ao contrário do que possa parecer, a teoria ecológica e a filosofia têm um papel chave na elaboração de respostas consistentes a questões práticas.”. Deveríamos sim entrar em questões filosóficas mais amplas, e talvez enxergar o mundo como indicado pelo pesquisador Fernando Fernandez em seu livro “Poema Imperfeito”: tendo nossos passarinhos na janela realmente como vizinhos. Enquanto o paradigma econômico não for substituído por um paradigma totalmente ambiental (e esse incluirá qualidade de vida para todos os seres humanos), poderemos até estar escrevendo algo, mas para nada.

O crescimento econômico e social pode e deve ser o primeiro e maior objetivo de uma sociedade, mas com sensibilidade, bom senso e embasamento científico. Não devemos apenas crescer. O paradigma econômico deve ser substituído por um paradigma social de respeito à natureza, à nossos semelhantes e não semelhantes. As prioridades dos governantes, e de todas as pessoas de uma sociedade, deveriam mudar. Enquanto não tratarmos de forma séria e sensível a relação homem – natureza na questão diária do crescimento populacional e dos processos de licenciamento ambiental, nós, cientistas, consultores e pesquisadores, estaremos escrevendo nada para ninguém.

Referências bibliográficas
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Fernandez FAS, 2000. O poema imperfeito: crônicas de Biologia, conservação da natureza e seus heróis. Curitiba: Editora da Universidade Federal do Paraná.

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Filho JFP & Souza MP, 2004. O licenciamento ambiental da mineração no Quadrilátero Ferrífero de Minas Gerais – Uma análise da implementação de medidas de controle ambiental formuladas em EIAs/RIMAs. Engenharia Sanitária Ambiental, 9(4):343-349.
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, 2006. Manejo da fauna em florestas nacionais com atividade de mineração: proposta metodológica para diagnóstico, monitoramento e salvamento. Brasília: IBAMA.

Mazzolli M et al., 2008. Análise crítica de estudos da mastofauna em projetos de aproveitamento hidrelétrico no Planalto Catarinense, Brasil. Natureza & Conservação, 6(2):91-101.
Ministério Público Federal, 2004. Deficiências em estudos de impacto ambiental: síntese de uma experiência. Brasília: Ministério Público Federal/4ª Câmara de Coordenação e Revisão; Escola Superior do Ministério Público da União.

Rosumek FB & Martins RP, 2010. Ecologia, Filosofia e Conservação. Natureza & Conservação, 8(1):87-89.

Silveira LF et al., 2010. Para que servem os inventários de fauna? Estudos Avançados, 24(68):173-207.

EcoDebate, 03/01/2012

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