PACTO NACIONAL PARA GESTÃO DAS ÁGUAS

Órgãos gestores estaduais de Recursos Hídricos assinaram no dia 13/12/2011 com a ANA - Agência Nacional de Águas, PACTO para gestão das águas. É um contra-censo os estados assinarem um PACTO neste sentido, mas na prática estão flexibilizando as leis de Recursos Hídricos não respeitado o próprio PACTO.

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