Revoga o Decreto nº 7.413, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre a necessidade de definição da poligonal do Parque Estadual Morro do Chapéu e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 13 da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e
considerando que compete ao Estado, nos termos do artigo 214,VI, da Constituição Estadual, definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
considerando que o Estado da Bahia reconheceu a área de terra descrita no Decreto n° 7.413/98 como de utilidade pública, sem entretanto ter efetivado sua desapropriação;
considerando a necessidade de realização de estudos técnicos ambientas que subsidiem a definição da poligonal do referido Parque Estadual;
considerando tratar-se de uma Unidade de Conservação de Proteção Integral, conforme art. 74, I, da Lei n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006,
D E C R E T A
Art. 1º - Ficam revogadas as disposições do Decreto n° 7.413, de 17 de agosto de 1998, que dispõe sobre a criação do Parque Estadual Morro do Chapéu.
Art. 2º - Fica a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA responsável pela elaboração de estudos técnicos ambientais na área, a fim de subsidiar a definição da nova poligonal do Parque Estadual Morro do Chapéu, inclusive das áreas integrantes do Monumento Natural Cachoeira de Ferro Doido e da Cachoeira do Agreste.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de abril de 2011.
OTTO ALENCAR
Governador, em exercício
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
Caro Almacks,
ResponderExcluirisso cheira a golpe, coisa de inimigos do bem coletivo. Esse governo aí segue a cartilha dos traíras do PT? Ou será que no T só sobrou isso?
Com tanta fonte de minério, vão pegar justamente isso para detonar as águas daí?!!
Gustavo T. Gazzinelli
Até onde vai este Governo!!!!!! Está destruindo áreas protegidas por Lei e áreas prioritárias para conservação da biodiversidade da Caatinga que contém importantíssimas nascentes que abastecem uma grande região no interior do nordeste no norte da Bahia.... Até onde isso vai!!!!!!!!!!
ResponderExcluirEXMA PROMOTORA
ResponderExcluirDRA EDNA MÁRCIA S BARRETO
Postamos alguns comentários em alguns blogs COMO http://aspaffchapadanorte.blogspot.com.
SEGUEM ALGUNS TRECHOS ABAIXO:
O ato inconstitucional, portanto ilegal, imoral e irresponsável denota uma falta de preparo das pessoas que conduzem os destinos da Bahia. Uma verdadeira afronta, inconcebível, injustificável e inaceitável. Nunca fora visto uma UC, ademais de Proteção Integral, ser destruída com um "canetaço". É inedíto no sentido mais aviltante que se pode conceber. Demonstra um desatino absurdo por parte de todos que subscreveram o ato. Guardem bem esses nomes, artífices do absurdo jurídico":
OTTO ALENCAR
Governador, em exercício
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Eugênio Spengler
Secretário do Meio Ambiente
O desastre já foi perpetrado, mas, contra esse nefasto Decreto, remédios constitucionais devem ser aplicados na direção de Ação Civil Pública através da Promotoria Pública.
OUTRA
Ex Secretário de Meio Ambiente no Rio Grande do Sul, cometeu o mesmo disparate lá e saiu corrido, com ações civis públicas.
Veio para a Bahia para ganhar dinheiro. Foi consultor da BAMIN -Bahia Mineração.
Está metido na destruição do último resquício da Mata Atlântica na região de Itacaré para querer criar o Porto Sul.
Agora atua no PEMC de Morro do Chapéu.
Não vai parar por aí pois sua sanha destruidora e avassaladora destruirá muitas áreas que deveriam ser protegidas. Interesses outros que não o cumprimento do dever de cargo e encargo.
Imagine um Secretário de Meio Ambiente agindo contrariamente às suas atribuições.
Wagner tinha nomes melhores, quadros mais eficientes, até porque ele não tem nenhuma formação na área e é desqualificado para o cargo.
Aqui nossa MOÇÃO DE REPÚDIO DIRETAMENTE A ESTE SECRETÁRIO DESTRUIDOR QUE ANDA COM MOTOSSERRA NA MÃO PARA ACABAR COM A BAHIA.
ACV MC
Ola, aqui e Bizunga!!!
ResponderExcluirCaros leitores... Conheço o senhor Eugênio Spengler, profissionalmente, o suficiente para acreditar que isso seja obra do nosso Governador ou do Vice. O secretário tem feito melhorias enormes na SEMARH e tem causado muita polêmica por agir em prol do interesse público. O ruim é que nós estamos tão acostumados com falcatruas que só conseguimos pensar o pior das pessoas. Não acredito que o homem que me fora apresentado outrora seja tão irresponsável para ter agido contra o meio ambiente. Deve ter algo por trás de toda essa "mutreita" e que, certamente, não está no controle do secretário.
ResponderExcluir