MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA LANÇA RECOMENDAÇÃO À SEMA QUANTO O DECRETO QUE REVOGA O PEMC

As promotoras LUCIANA DA COSTA ESPINHEIRA KHOURY, Coordenadora do Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco e EDNA MÁRCIA BARRETO DE OLIVEIRA, promotora de Justiça de Morro do Chapéu protocolaram no dia 14 de abril de 2011 a RECOMENDAÇÃO nº 01/2011, fazendo vários considerandos RECOMENDANDO a revogação do Decreto Nº 12.744/20011, o qual extinguiu o Parque Estadual de Morro do Chapéu, por ser contrário aos arts.  225, parágrafo 1º, inciso III da Carta Magna e 22, parágrafo 7º da Lei 9.985/2000.