Uma das nascentes do rio Salitre (entorno do Parque Estadual do Morro do Chapéu) - Foto Almacks Luiz Silva
DECRETO Nº 12.810 DE 02 DE MAIO DE 2011
Torna sem efeito as disposições do Decreto nº 12.744, de 12 de abril de 2011 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, V, da Constituição Estadual, à vista do disposto no art. 225, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, no art. 22, § 7º, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, do constante no Processo Administrativo nº PGE-2011205654, e da Recomendação nº 01/2011 do Ministério Público Estadual,
D E C R E T A
Art. 1º - Torna sem efeito as disposições do Decreto nº 12.744, de 12 de abril de 2011, que revoga o Decreto nº 7.413, de 17 de agosto de 1998 e dá outras providências.
Art. 2º - A Secretaria do Meio Ambiente - SEMA deverá elaborar estudos técnicos ambientais, levantamento fundiário e proposta de regularização fundiária para subsidiar a definição de áreas da nova poligonal do Parque Estadual Morro do Chapéu, observado o prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de maio de 2011.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretária da Casa Civil | Eugênio Spengler Secretário do Meio Ambiente |
INCOMPETÊNCIA
ResponderExcluirO governador Wagner exporta um Secretário de Meio Ambiente, incopetente, onde aproveita a sua saída para a China acompanhando a Presidente Dilma e pede para o Vice-Governador assinar um DECRETO de extinção de Um Parque Estadual de Uso Intangível.
Todo estudante de direito ambiental ou de meio ambiente sabe que o SNUC (1965) diz claramente que só quem extingue o Decreto de criação de uma UC é uma Lei.
E o incompetente do Eugênio Spengler cometeu este desastre com o Meio Ambiente da Bahia.
Cartão vermelho nele Governador Jaques Wagner
é a incompetência ou interesses próprios quem sabe talvez algum grileiro de terras tenha as ofertado em uma localização onde comportem várias torres aerogeradoras, trocas de favores tú decretas eu te dou terras e ponho em nome de laranjas damos um jeitinho você fica no anônimato só recolhendo os provento do "VENTO". .
ResponderExcluire os coroneis do Morro os seis prefeitos da atual gestão.... gestão participativa (6). vejam as ações degradações, invazôes,coações, itimidações, especulações. Respeitem a comunidade Morrense...
Acompanhando esse processo que tentou vilipendiar o PEMC de Morro do Chapéu vale algumas considerações relativas a ações correlatas que se seguem no processo, ainda não concluído.
ResponderExcluirO secretário Estadual do Meio Ambiente, Eugênio Spengler, também presidente do Cepram, falou, no inicio da reunião, sobre o que foi noticiado recentemente na imprensa sobre a mudança da poligonal do Parque Estadual de Morro do Chapéu. Sobre o assunto, o secretário adiantou que, em breve, o decreto será revogado. A partir daí, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), num prazo de 90 dias, deverá se pronunciar oficialmente sobre a possível mudança na poligonal do Parque.
Spengler defendeu a manutenção do Parque, que deverá reforçar os mosaicos na região, e propôs a criação de uma Reserva Extrativista (Resex) – espaço que garante legalmente a conservação dos recursos naturais, das atividades econômicas e da posse coletiva das terras das populações tradicionais. A Reserva seria instalada na área em que estão localizadas as cavernas do município, local onde foram descobertas uma série de pinturas rupestres. A ideia é que a comunidade quilombola que reside na região acompanhe todo o processo de criação e gestão da Resex.
Antes de tudo, cabe observar que são Reservas Extrativistas ou RESEX's, definidas pelo Decreto Nº 98.897, de 30 de janeiro de 1990, Art. 1º - "As reservas extrativistas são espaços territoriais destinados à exploração auto-sustentável e conservação dos recursos naturais renováveis, por população extrativista.
As Reservas Extrativistas (RESEX) são criadas para garantir a terra às famílias que ali moram; permitir que as famílias continuem vivendo das atividades econômicas que tradicionalmente executam; conservar os recursos naturais mediante a sua exploração sustentável, isto é, permitindo que os mesmos continuem disponíveis para as futuras gerações; organizar os moradores e capacitá-los para que, mediante o fortalecimento do associativismo, administrem a área, obedecendo a um Plano de Utilização feito por eles mesmos e aprovado pelo IBAMA; e implantar alternativas de renda que contribuam para a melhoria das condições de vida das famílias.
Um aspecto importante, então, é a tradição, ou seja, a RESEX é criada aonde vivem famílias por muitas gerações trabalhando de forma extrativista. A declaração como RESEX ajuda essas famílias com a garantia à terra, melhor proteção contra invasões por madeireiras e outro tipo de grileiros e com créditos de habitação e fomento.
Só um idiota e desarrazoado Secretário como Spengler poderia supor que pode rabaixar da categoria de Unidade de Proteção Integral para UC de desenvolvimento sustentável. Ilegal, inconstitucional e demonstra a falta de conhecimentos básicos, essenciais a um Secretário de meio Ambiente. Ser-lhe-á aplicado o mesmo remédio constitucional, agora mais forte, o de uma Ação Civil Pública ou ADIN para coibir mais esta afronta às Leis do Meio Ambiente.
Por outro lado, cabem os questionamentos feitos pelo nobre Presidente do Comitê de Bacia do rio Salitre:
"RESEX?. Até agora só existe esta UC com as Castanheiras e Buritizais do Norte do país. Será que ele quer inventar mais uma vez uma RESEX de exploração de vento? De carvão? Ou de caça?
Ademais da frontal ilegalidade e inconstitucionalidade, como segunda burrice, o Spengler não teria nenhuma justificativa plausível para tal porque dentro do Parque não existe nenhuma reserva extrativista para exploração.
Spengler, junto seus sequazes e apaniguados despreparados não só igonoram, chegando ao cúmulo do absurdo da ignorância, por um homem que se diz filósofo, desconhecer que ignora e muito...
Preparemo-nos para encetar novas batalhas que se afiguram, nem passado um dia da revogação do nefasto decreto.
lamentavelmente, por trás de toda essa avalanche de atrocidades não só ambientais como também sociais porque os mafiosos do Morro envolvidos na degradação do PEMC estão metidos com grilagem de terras usando de pistoleiros contratados que estão armados na área. Já foi encaminhados alguns depoimentos para providências na esfera federal.
ResponderExcluirGostaria de ver muitos grandões algemados dentro do camburão. Muita ilegalidade a nível cartorial e com laranjas diversos que servem de escudo para proteger muitos sujeitos matreiros que vivem se locupletando do erário público com tráfico de influências, participação ilegal administrativamente na esfera municipal. Basta a Polícia federal vasculhar Saúde, Educação, Meio Ambiente e outras coisitas mais o bicho vai pegar! No meio ambiente mesmo a secretária só quer explorar o já tão sacrificado comércio do Morro com licenças ambientais em franco regime de exploração econômica. A falcatrua está correndo solta! Queremos saber para onde vai o dinheiro. Não perdem por experar! Durmam o sono dos injustos. assombrados mesmos porque quando a PF baixar o pau vai quebrar.